Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750829
Nº Convencional: JTRP00022391
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: MENOR
TUTELA
SENTENÇA
RECURSO
Nº do Documento: RP199711179750829
Data do Acordão: 11/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 591/96-2
Data Dec. Recorrida: 03/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1921 N1 C ART1961 E.
CPC67 ART680 N2.
Sumário: I - Da sentença que, a requerimento do Ministério Público, decretou a tutela de menor, cujo pai é falecido, com fundamento em ausência da mãe, esta, cessado o impedimento, dela não pode recorrer.
Reclamações: