Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220954 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
RETRIBUIÇÃO
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009967 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RETRIBUIÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299220954 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 292/89-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART59. | ||
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| Sumário: | Se um trabalhador português sofreu um acidente de trabalho na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas trabalhando 60 horas semanais distribuídas por períodos de 10 horas diárias de segunda a sábado auferindo o vencimento mensal de 48200 escudos x 14 meses não pode concluir-se que ele tenha prestado trabalho extraordinário. | ||
| Reclamações: | |||
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