Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034163 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL ABUSO DE CONFIANÇA PENA RECURSO ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200206260210593 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 108/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART401 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1997/10/30 IN BMJ N470 PAG39. AC STJ IN PROC350/98 DE 1999/10/27. AC STJ DE 1999/12/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG229. AC STJ IN PROC3354/01 DE 2001/11/08 IN BOLETIM (INFORMÁTICO) DE STJ N55 PAG14. | ||
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| Sumário: | Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |