Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0221667 |  |
EXTINÇÃO
AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG229.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189.
AC STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N481 PAG313.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034130 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP20021126022667 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXVII PAG182 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 294/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1543 ART1547 N1 N2 ART1550 ART1563 ART1569 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62. AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG229. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189. AC STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N481 PAG313. | ||
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| Sumário: | Se o réu proprietário de um prédio encravado, adquiriu um outro com acesso directo à via pública, e se, por virtude das avaliações fiscais entretanto efectuadas ambos passaram a constituir uma unidade predial única, a servidão de passagem que onerava um prédio do autor deve ser julgada extinta por desnecessidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |