Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026315 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO DECISÃO FINAL RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199905269940547 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 150/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 A ART427 ART431 ART432 D ART434. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não tendo sido documentada na acta toda a prova produzida oralmente em audiência e não constando do processo todos os elementos que serviram de base à decisão final do tribunal colectivo, o recurso desta, em que se alega o vício da alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, deverá ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| Reclamações: | |||
| |