Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035569 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÍCIOS DA COISA FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212190232071 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 ART1156. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2002/02/24 IN CJSTJ T1 ANOX PAG105. | ||
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| Sumário: | I - O acordo relativo ao fornecimento e instalação de um relógio e cartão de ponto, com o respectivo "software" de base e aplicacional, integra dois contratos: um de compra e venda e outro de prestação de serviços, este último regulado pelas normas relativas ao mandato e, nas suas, omissões, pelo que vem regulamentado para a empreitada. II - Provando-se apenas que, por vezes, o relógio não efectuava o fecho de ponto, não pode concluir-se que se está diante de um vício ou defeito quer do equipamento vendido, quer do "software" respectivo, que justifique o não pagamento do preço convencionado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |