Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0008092
Nº Convencional: JTRP00016290
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CITAÇÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
NOTIFICAÇÃO
ALIENAÇÃO
DEVER DE INFORMAR
ÂMBITO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP198910240008092
Data do Acordão: 10/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TIV PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: T A REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG594. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG373 V1 PAG390. RT ANO88 PAG324 ANO89 PAG47. V SERRA IN RLJ
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1410 N1.
CPC67 ART229.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/24 IN BMJ N359 PAG639.
AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137.
AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG273.
AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG33.
AC STJ DE 1984/06/05 IN BMJ N338 PAG377.
AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG210.
AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG473.
Sumário: I - Na acção de preferência, não é essencial que o A. requeira que lhe seja notificado o despacho que ordenar a citação do R..
II - Se o juiz não ordenou que se notificasse ao A. o despacho que ordenou a citação, o A. pode depositar o preço devido no prazo de 8 dias posteriores à primeira notificação que lhe seja feita, significativa de que foi ordenada a citação do R..
III - O conhecimento da identidade do interessado na aquisição é elemento essencial da alienação.
Reclamações: