Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERESSE PROTEGIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CPP87 ART68 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025617 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA INTERESSE PROTEGIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199903249910222 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIV PAG225 | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2857/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART113 N1 ART365. CPP87 ART68 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOV PAG72. | ||
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| Sumário: | I - No crime de denúncia caluniosa, o bem jurídico protegido é o interesse público da boa administração e realização da justiça, sendo os falsamente denunciados apenas protegidos reflexa ou indirectamente, pelo que não devem ser admitidos como assistentes no processo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |