Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120679
Nº Convencional: JTRP00000934
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: RP199111209120679
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G.
CPP87 ART204 ART209.
Sumário: 1- O crime de trafico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 23 n. 1 e 27 c) e g), do D.L. 430/83, de 13/12 e daqueles para os quais a lei - Art. 209 do C.P.P. - inculca a conveniencia da prisão preventiva.
2- A pretensão de demonstrar atraves de testemunhas que a liberdade provisoria dos arguidos não acarreta, "in casu", alarme social, perigo de continuação da actividade criminosa ou receio de fuga não tem utilidade para decidir da sua situação processual. E as repercussões da prisão nas suas familias não constituem argumento juridico para o mesmo efeito.
3- A natureza do proprio crime faz evidenciar o perigo de continuação da actividade criminosa, estando os agentes em liberdade provisoria, e não sera menor o perigo para a conservação e veracidade da prova.
Reclamações: