Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350156 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009382 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | AVALIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306229350156 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 42/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART8 ART22 N1 ART29 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Segundo o Código das Expropriações de 1976, a avaliação das parcelas expropriadas deve ter em conta as características das mesmas à data da declaração de utilidade pública e não as que elas apresentam à data da realização dessa avaliação. | ||
| Reclamações: | |||
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