Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025085 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENHORA ARREMATAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199901219831446 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. RAU90 ART115. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ T2 ANOII PAG137. AC RP DE 1987/04/30 IN CJ T2 ANOXII PAG241. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo o Autor adquirido através de arrematação em hasta pública, realizada em acção executiva, o estabelecimento penhorado nesses autos, é o arrematante o legítimo dono de tal estabelecimento comercial. II - A acção de reivindicação é o meio próprio para o Autor fazer valer o direito de propriedade sobre estabelecimento comercial e obter a sua entrega de quem o ocupa sem título válido. | ||
| Reclamações: | |||
| |