Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9910598
Nº Convencional:	JTRP00025505
Relator:	BAIÃO PAPÃO
Descritores:	REGISTO DA PROVA OMISSÃO OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS IRREGULARIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento:	RP199907149910598
Data do Acordão:	07/14/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido:	429/98
Data Dec. Recorrida:	01/28/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART118 ART123 N2 ART363.
Sumário:	I - O incumprimento pelo tribunal do disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal - não se ter procedido à gravação das declarações prestadas oralmente na audiência quando o tribunal dispõe dos meios técnicos para o efeito - traduz mera irregularidade, cuja arguição devia ser feita na própria circunstância da audiência de julgamento já que o requerente ( arguido e seu mandatário ) nela esteve presente. II - Por outro lado o tribunal do recurso não pode agora ordenar oficiosamente a reparação dessa eventual irregularidade por não dispôr de elementos que lhe permitam concluir que, na oportunidade da audiência de julgamento, o sistema de gravação estivesse efectivamente operacional, e ainda porque, em tese geral, não pode ser questionada a validade de um julgamento por tribunal colectivo sem transcrição das declarações orais.
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