Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610765
Nº Convencional: JTRP00020917
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
TRIBUNAL COMPETENTE
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RP199705079610765
Data do Acordão: 05/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 142/96
Data Dec. Recorrida: 05/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2.
CP95 ART256 N1 A N3.
CPP87 ART14 N2 B.
CPP87 ART16 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.
CONST92 ART32 N7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159.
AC RP PROC9610474 DE 1996/10/30.
Sumário: I - A competência para o julgamento fixa-se de acordo com a lei vigente à data da prática da infracção.
II - Imputada ao arguido, na acusação, a prática, no ano de 1989, de três crimes de falsificação de documento comercial transmissível por endosso previsto e punido pelo artigo 228 ns.1 alínea a) e
2 do Código Penal de 1982, e agora previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995, a competência para o julgamento cabe ao tribunal colectivo, conforme o artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal ( anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro ), independentemente da questão de saber se, no caso, se configurará um só ou vários crimes de falsificação e, bem assim, a do concurso real ou efectivo com o crime de burla.
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