Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017557 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CONCRETA EXCESSO DE VELOCIDADE PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199601159550834 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534. AC RP DE 1982/02/02 IN BMJ N314 PAG310. AC RE DE 1982/07/22 IN BMJ N321 PAG451. | ||
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| Sumário: | I - A velocidade de condução objectivamente excessiva ( superior ao limite legal em concreto ) gera uma presunção natural de culpa da ocorrência de subsequente acidente de viação a qual se mantém se não for afastada pela factualidade provada. | ||
| Reclamações: | |||
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