Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920871 |  |
ALTERAÇÃO
ILAÇÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
CCIV66 ART349.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027085 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO ILAÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199910199920871 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART712 N1. CCIV66 ART349. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/09 IN BMJ N402 PAG500. | ||
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| Sumário: | I - A Relação pode tirar ilações ou estabelecer presunções de factos provados, desde que isso não importe alteração das respostas aos quesitos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |