Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830337
Nº Convencional: JTRP00023439
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
REQUISITOS
POSSE
Nº do Documento: RP199804309830337
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 4-A/93-3
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1042 B NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09.
CCIV66 ART1285.
Sumário: I - Nos embargos de terceiro, desde que se demonstre que a penhora ofende a posse de terceiro pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos.
Reclamações: