Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012913 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199401129341415 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2311/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO A. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART202 ART204 ART212 ART191. | ||
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| Sumário: | Não obstante serem conhecidos os inconvenientes ligados à prisão preventiva, não pode tal medida de coacção deixar de aplicar-se quando se verifiquem os respectivos pressupostos e se mostre ser proporcional e a única adequada à situação concreta em análise. | ||
| Reclamações: | |||
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