Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025883 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA EQUIVALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904149910145 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 ART120. CP95 ART120 N1 B C N2 ART121 N1 B C N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07. | ||
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| Sumário: | I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia o despacho que marca dia para julgamento proferido em harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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