Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034690 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA SUBSÍDIO POR MORTE REEMBOLSO SUB-ROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200205280121447 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/27/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 ART2 N2. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG163. AC RC DE 1995/10/12 IN CJ T5 ANOXX PAG53. AC RE DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG289. AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245. AC RL DE 1996/03/19 IN CJ T2 ANOXXI PAG141. AC STJ DE 2000/04/04 IN BMJ N496 PAG206. AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG151. | ||
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| Sumário: | O Centro Nacional de Pensões, em caso de acidente de viação mortal, tem direito ao reembolso do que pagou a título de pensões de sobrevivência, mas já não tem esse direito em relação ao subsídio por morte. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |