Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224979
Nº Convencional: JTRP00003863
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: RECLAMAÇÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Nº do Documento: RP199101170224979
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.
Sumário: O vício da ambiguidade de uma decisão ocorre quando pode atribuir-se-lhe um ou mais sentidos diferentes, sendo uma forma especial de obscuridade.
Reclamações: