Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008411 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | GÉNEROS ALIMENTÍCIOS GÉNEROS AVARIADOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303319310074 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N4 ART82 N1 N2 C. CPP87 ART410 N2 A ART426 ART431. | ||
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| Sumário: | I - Enferma do vício a que alude o artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - a sentença que, ao enumerar os factos provados quanto ao estado sanitário de carnes existentes no frigorífico de um restaurante, destinadas à confecção de refeições, somente refere que "foram as mesmas consideradas apenas avariadas e anormais pela médica veterinária que as examinou". II - Não sendo por isso possível concluir que o arguido tenha cometido o crime da previsão do artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, com intervenção do tribunal colectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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