Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110570
Nº Convencional: JTRP00032023
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Nº do Documento: RP200107090110570
Data do Acordão: 07/09/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 521-B/97-2S
Data Dec. Recorrida: 10/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N4.
Sumário: É nula a cláusula de acordo celebrado em acção declarativa, devidamente homologado, que exige em acumulação a obrigação principal e a indemnização por incumprimento, por violação do n.4 do artigo 811 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: