Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO
DIREITOS
PERDA
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
PRECLUSÃO
CPEREF93 ART205 N2.
AC RC DE 1988/07/12 IN CJ T4 ANOXIII PAG55.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015520 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DIREITOS PERDA CADUCIDADE PRESCRIÇÃO PRECLUSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512149530684 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 70-F/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1241 N1 N3 ART298. CPEREF93 ART205 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N8/94 DE 1994/03/02 IN DR IS-A DE 1994/05/03. AC RC DE 1988/07/12 IN CJ T4 ANOXIII PAG55. | ||
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| Sumário: | I - O prazo fixado no n.3 artigo 1241 do Código de Processo Civil - hoje no n.2 do artigo 205 do actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - tem a natureza de um prazo peremptório processual ou judicial, sendo de conhecimento oficioso, limitando-se o seu decurso sem ser reclamado no processo o crédito a fazer precludir o direito do credor a reclamar o respectivo crédito no processo de falência sem implicar com o direito substantivo em causa. | ||
| Reclamações: | |||
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