Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0252062
Nº Convencional: JTRP00034515
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: DANO CAUSADO POR ANIMAL
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RP200301060252062
Data do Acordão: 01/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V MISTA V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART502.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/12/13 IN CJSTJ T3 ANOVIII PAG170.
Sumário: Os danos provocados pelas mordeduras de um cão resultam do perigo especial que envolve a sua utilização, não importando indagar da culpa dos donos do cão, já que a responsabilidade deles se baseia no risco.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: