Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911254
Nº Convencional: JTRP00028574
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
REMISSÃO ABDICATIVA
Nº do Documento: RP200002149911254
Data do Acordão: 02/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 575/98
Data Dec. Recorrida: 07/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC95 ART456 N2 A B ART668 N1 C.
CCIV66 ART373 ART374 ART376.
Sumário: I - O erro na decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de provocar a nulidade da sentença.
II - A decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a sentença a que vai servir de fundamento.
III - Litiga de má fé, o trabalhador que alega ter sido despedido quando se veio a provar que foi ele que se despediu.
IV - O mesmo acontece quando vem reclamar créditos salariais, bem sabendo que aquando da cessação do contrato havia emitido e assinado declaração de remissão abdicativa a eventuais créditos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: