Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140548 |  |
OBJECTO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - As conclusões são o resumo dos fundamentos ou razões com que se pretende obter o provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003186 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | RECURSO OBJECTO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199203199140548 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/89-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. | ||
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso é restrito às questões contidas nas alegações do recorrente. II - As conclusões são o resumo dos fundamentos ou razões com que se pretende obter o provimento do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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