Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120187
Nº Convencional: JTRP00000856
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: ACçãO DE DESPEJO
NOMEAçãO A ACçãO
NOTIFICAçãO
CONDENAçãO DE PRECEITO
Nº do Documento: RP199111049120187
Data do Acordão: 11/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART322 N1 ART254 N1 ART255.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
Sumário: 1- Quando o autor não aceita a nomeação a acção de alguem pelo reu, ha que notificar este dessa recusa, pois e a partir dessa notificação que começa a correr o prazo para a defesa.
2- O unico local conhecido para onde ha-de ser enviada a carta registada para notificação do reu não pode deixar de ser o da residencia que ele indicou no requerimento de nomeação a acção.
3- E inocuo o facto de a carta enviada ao reu para notificação da referida recusa ter sido devolvida.
4- Se o reu for regularmente citado na sua propria pessoa e não contestar, proferir-se-a logo sentença de condenação no pedido.
Reclamações: