Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111266
Nº Convencional: JTRP00033442
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: CONDUÇÃO SEM CARTA
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PENA DE PRISÃO
Nº do Documento: RP200202060111266
Data do Acordão: 02/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 22/00
Data Dec. Recorrida: 05/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N1 N2.
CE98 ART121 N1 ART122 N1.
CP95 ART40 N1 N2 ART50 ART70 ART71.
Sumário: Mostra-se ajustada a pena de 7 meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de uma crime previsto e punido pelo artigo 3 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121 n.1 e 122 n.1 ambos do Código da Estrada (condução de veículo motorizado sem carta), pois o mesmo já tinha sido condenado anteriormente, por diversas vezes, três das quais por condução sem carta, seis anos antes, em penas de prisão cuja execução foi suspensão, as quais foram declaradas extintas em função da descriminalização operada pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, sendo que o arguido entre estas condenações e a mais recente esteve preso em cumprimento de pena.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: