Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022186 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | ACÇÃO REAL REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199710169730918 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART3 ART92 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG117. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG138. | ||
| Sumário: | I - É sempre necessariamente provisório, por natureza, o registo de uma acção efectuado nos termos do artigo 3 do Código do Registo Predial, para a qual nunca se pode obter um registo definitivo pois só o registo da decisão terá este carácter. II - Se o registo é também provisório, por dúvidas, não há interesse em desfazer estas, por subsistir o registo provisório por natureza. | ||
| Reclamações: | |||