Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730918
Nº Convencional: JTRP00022186
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: ACÇÃO REAL
REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISÓRIO
Nº do Documento: RP199710169730918
Data do Acordão: 10/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 187/96
Data Dec. Recorrida: 05/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 ART92 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG117.
AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG138.
Sumário: I - É sempre necessariamente provisório, por natureza, o registo de uma acção efectuado nos termos do artigo 3 do Código do Registo Predial, para a qual nunca se pode obter um registo definitivo pois só o registo da decisão terá este carácter.
II - Se o registo é também provisório, por dúvidas, não há interesse em desfazer estas, por subsistir o registo provisório por natureza.
Reclamações: