Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531180 |  |
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
FALTA
DESPACHO LIMINAR
ÂMBITO
REQUISITOS
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016664 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO FALTA DESPACHO LIMINAR ÂMBITO REQUISITOS NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199603079531180 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 815/D-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART400 N2 ART3 N2 ART201 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13. | ||
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| Sumário: | I - O princípio do contraditório é também de observar no processo de providência cautelar não especificada, impondo-se, por isso, que, caso entenda dispensar a sua observância antes de a decretar, o juiz se pronuncie sobre o respectivo motivo, sob pena da nulidade consagrada no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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