Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012153 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CONCRETA CULPA PRESUMIDA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312029330874 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG194. AC RC DE 1986/05/06 IN CJ ANOXI T3 PAG643. | ||
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| Sumário: | I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece. | ||
| Reclamações: | |||
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