Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005944 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205139230309 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N3. CPP87 ART113 N1 A B C ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART312 ART313 N2 ART335 ART336. CONST89 ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/06/07 IN CJ T3 ANOXIV PAG98. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ T2 ANOXV PAG184. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG236. AC RP DE 1990/07/11 IN CJ T4 ANOXV PAG246. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 ANOXV PAG219. AC RC DE 1991/10/02 IN CJ T4 ANOXVI PAG133. AC RP PROC9250166 DE 1992/03/18. | ||
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| Sumário: | Desconhecendo-se o paradeiro do arguido contra quem o Ministério Público deduziu acusação deverá ser aquele notificado da referida acusação por qualquer dos meios indicados no nº 1 do artigo 113 do Código de Processo Penal, sem exclusão da notificação edital. | ||
| Reclamações: | |||
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