Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110042
Nº Convencional: JTRP00003896
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199109179110042
Data do Acordão: 09/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART611.
Sumário: Na impugnação pauliana, cabe ao autor a prova do montante do passivo e, ao reu, a prova de que, a data do acto impugnado, possuia bens penhoraveis de igual ou maior valor.
Reclamações: