Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931178
Nº Convencional: JTRP00027127
Relator: ALVES VELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199910219931178
Data do Acordão: 10/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 1585-A
Data Dec. Recorrida: 04/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23.
CPC95 ART302.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - No incidente do apoio judiciário ao requerente incumbe o encargo de alegar e provar a factualidade relativa à sua insuficiência económica.
Reclamações: