Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440236
Nº Convencional: JTRP00014220
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: HERANÇA INDIVISA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
CABEÇA DE CASAL
DOCUMENTO PARTICULAR
ASSINATURA
FORÇA PROBATÓRIA
MULTA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199502209440236
Data do Acordão: 02/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART376 ART2068 ART2088 ART2089 ART2097.
CPC67 ART456 ART458 ART459.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/23 IN BMJ N179 PAG143.
AC RL DE 1972/03/10 IN BMJ N215 PAG282.
AC RE DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG574.
Sumário: I - A herança indivisa é um património autónomo que é representado pelo cabeça do casal e responde, pelas dívidas do acervo hereditário.
II - Só após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, se feita em inventário, a legitimidade passiva cabe a todos os herdeiros.
III - Os factos compreendidos em declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses de quem a subscreve, mas a confissão é indivisível, isto é, a parte que dela aproveita terá de aceitar todos os outros, salvo se provar a sua inexactidão.
IV - A multa resultante da condenação como litigante de má fé incide sobre o património autónomo ( a herança ) e não sobre o seu representante ( o cabeça de casal ), pois a " parte " é que é responsável, salvo se, de modo expresso outra coisa resultar da lei.
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