Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016687 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO MÚTUO NULIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199601319311365 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. CCIV66 ART1143 ART289 N1 ART473. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/03/31 IN CJ T2 ANOXVIII PAG242. AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ T3 ANOXV PAG24. | ||
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| Sumário: | I - Destinando-se o cheque emitido ao pagamento de um empréstimo feito pelo ofendido ao arguido, ocorre o elemento essencial " prejuízo patrimonial " se aquele for devolvido por falta de provisão, de nada importando a nulidade do contrato de mútuo, por não ter sido celebrado por escritura pública; II - Em caso de suspensão da execução da pena o perdão contemplado no artigo 14 n.1 alínea b) da Lei 23/91, de 4 de Julho, deve ficar consignado na decisão condenatória. | ||
| Reclamações: | |||
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