Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840810
Nº Convencional: JTRP00024683
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SENTENÇA PENAL
FACTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199812099840810
Data do Acordão: 12/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/98
Data Dec. Recorrida: 06/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC87 ART374 N2 N3 ART379.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/16 IN CJSTJ T3 ANOV PAG210.
Sumário: I - Havendo ausência pura e simples de enumeração dos factos não provados, a sentença, é nula e deve o julgamento ser repetido.
Reclamações: