Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232852 |  |
QUESTÃO NOVA
II - Constitui questão nova aquela que não se encontra abrangida pelo pedido e causa de pedir constantes da petição.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032819 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200301230232852 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SEC. - REG. LIVRO 540 FLS. 42. | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART676 ART690 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os recursos visam a reapreciação da decisão proferida no Tribunal "a quo", dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o Tribunal recorrido no momento da prolação da sentença, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso. II - Constitui questão nova aquela que não se encontra abrangida pelo pedido e causa de pedir constantes da petição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |