Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003925 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RENDA LUGAR DA PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199201230224493 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4958 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1029 N1 B ART394 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/12/14 IN BMJ N285 PAG384. AC RP DE 1977/10/12 IN BMJ N272 PAG250. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em contrato de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, onde se convencionou o lugar de pagamento da renda, não é admissível prova testemunhal sobre convenção posterior, respeitante à mesma cláusula. II - A prática, posteriormente seguida, de pagamento da renda em outro lugar, não é suficiente para se ter como alterada aquela cláusula contratual. III - A falta de pagamento da renda no lugar convencionado na escritura faz incorrer o arrendatário em mora. | ||
| Reclamações: | |||
| |