Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EMBARGOS DE EXECUTADO
DIREITO DE RETENÇÃO
BENFEITORIA
DIR CIV.
CCIV66 ART754 ART755 N1 E.
II - O eventual direito ao pagamento de benfeitorias teria de ser deduzido na acção declarativa de condenação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023433 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO DIREITO DE RETENÇÃO BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804029830348 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 141-B/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART929 N3. CCIV66 ART754 ART755 N1 E. | ||
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| Sumário: | I - Reconhecido o direito por sentença transitada em julgado sobre determinado imóvel e proposta acção executiva para a sua entrega, é de indeferir liminarmente o requerimento de embargos de executado fundados no direito de retenção daquele imóvel enquanto não forem pagas benfeitorias cuja existência e valor só agora naqueles são apontadas. II - O eventual direito ao pagamento de benfeitorias teria de ser deduzido na acção declarativa de condenação. | ||
| Reclamações: | |||
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