| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9640240 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018334 |
| Relator: | TEIXEIRA MENDES |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
PREJUÍZO
PENAS
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
PENA SUSPENSA
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA |
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| Nº do Documento: | RP199605299640240 |
| Data do Acordão: | 05/29/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART70 ART73 N1 A C ART206 N1 ART218 N3.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/11/16 IN CJ T5 ANOXIX PAG251. |
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| Sumário: | I - Para haver prejuízo patrimonial na emissão de cheque sem provisão não é necessário que o mesmo seja determinante da entrega duma contrapartida, podendo configurar-se esse prejuízo, em sentido criminalmente relevante, mesmo quando se trate de cheque de " garantia ".
II - Vindo provado que o arguido emitiu os cheques na qualidade de sócio - gerente de firma que já cessou a actividade, que é pessoa correcta, simples e humilde, na situação de pré-reforma, sem antecedentes criminais e sendo a pena aplicável a do artigo
218 n.1 do Código Penal revisto, especialmente atenuada por ter havido ressarcimento do prejuízo, ou seja de prisão até 40 meses ou multa até 400 dias é de optar pela pena de multa, suficiente para garantir as finalidades da condenação.
III - A pena de multa é sempre menos onerosa do que a de prisão ainda que aquela não possa ser suspensa na sua execução. |
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