Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051454
Nº Convencional: JTRP00030550
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA SOLIDÁRIA
Nº do Documento: RP200102120051454
Data do Acordão: 02/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 267-B/99
Data Dec. Recorrida: 07/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART516.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/06/17 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG152.
AC STJ DE 1999/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG49.
AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG183.
Sumário: Em contas tituladas por duas pessoas ou mais tendo qualquer delas a faculdade de, isoladamente e sem necessidade de intervenção do contitular, fazer levantamentos e outros movimentos, é de presumir que cada um dos depositantes é titular de metade da conta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: