Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441108
Nº Convencional: JTRP00014527
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
DILAÇÃO
Nº do Documento: RP199504269441108
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: MAIORIA COM 1VOT VENC
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/29 IN CJ T4 ANOXVIII PAG254.
AC RP PROC9330364 DE 1993/06/16.
AC RP PROC9341195 DE 1994/02/16.
Sumário: I - No domínio do processo penal regido pelo actual Código não há lugar a dilação.
Reclamações: