Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017862 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR PENDÊNCIA DE RECURSO INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO EXECUÇÃO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602229531142 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122-C/86 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART818 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/03/09 IN BMJ N115 PAG346. AC RP DE 1983/02/16 IN BMJ N334 PAG533. | ||
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| Sumário: | I - A rejeição de embargos à execução impede que esta seja suspensa, ainda que do despacho de rejeição tenha havido recurso. II - Em tal caso não pode o embargante obter a suspensão da execução prestando caução. | ||
| Reclamações: | |||
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