Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451103
Nº Convencional: JTRP00013637
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: EXECUÇÃO
PAGAMENTO
ADJUDICAÇÃO
QUOTA SOCIAL
IMPOSTO
Nº do Documento: RP199501239451103
Data do Acordão: 01/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 08833/2S
Data Dec. Recorrida: 04/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CIVA84 ART1 N1 ART3 N1 ART16 N2 G.
DL 195/89 DE 1989/06/12.
CPC67 ART872 ART877 N4.
Sumário: I - A adjudicação ao exequente de bens penhorados em processo executivo não está sujeito a tributação pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Reclamações: