Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028959 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA TRABALHADOR SALÁRIO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO CRÉDITO HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200005020020079 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 150-B/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART6 A ART12 N1 N3 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG548. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos de ex-trabalhadores do falido, provenientes de salários em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal e indemnizações por rescisão de contratos com justa causa gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Aquele privilégio imobiliário geral prefere à hipoteca que incida sobre quaisquer bens imóveis | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |