Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620073 |  |
LIVRANÇA
NULIDADES
II - A ausência desse requisito torna a livrança nula.
III - A falta da data da emissão do título não poderá ser suprida.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018376 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199609249620073 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2194 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75 ART76. | ||
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| Sumário: | I - A indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada constitui requisito essencial. II - A ausência desse requisito torna a livrança nula. III - A falta da data da emissão do título não poderá ser suprida. | ||
| Reclamações: | |||
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