Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130706 |  |
REGISTO
MARCAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
CPC95 ART67 ART86 N1 N2 ART111 N3.
AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG129.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032313 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE ANULAÇÃO REGISTO MARCAS COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200106070130706 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART62 N1 ART77 N1 A ART89 N1 A H. CPC95 ART67 ART86 N1 N2 ART111 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/26 IN BMJ N483 PAG248. AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG129. | ||
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| Sumário: | É material e territorialmente incompetente o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, e competente o Tribunal Judicial da Comarca de Baião, para os termos da acção declarativa ordinária proposta contra uma sociedade agrícola com sede em S. Tomé de Covelas, Baião e dirigida à anulação do registo da marca nacional "Quinta de Covelas". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |