Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640139
Nº Convencional: JTRP00022791
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: REGULAMENTO INTERNO
DESOBEDIÊNCIA
Nº do Documento: RP199712159640139
Data do Acordão: 12/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSIMHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 136/95-1
Data Dec. Recorrida: 01/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 A E ART12 N1 C N4.
Sumário: I - Não desobedece a regulamento interno o trabalhador que transporta na camioneta da empresa, para fora das instalações da mesma, uma mochila dum colega que este lhe pede para transportar e diz que estava autorizado a tal, e se verifica que a mesma contém diversos materiais e objectos que se não provaram pertencer à empresa.
Reclamações: