Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029168 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200010120030982 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PARCIALMENTE REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART508 ART503 N1 ART505. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 ART1. | ||
| Legislação Comunitária: | SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 1983/12/30 IN JO L8/17 DE 1984/01/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592. AC RC DE 1996/06/25 IN CJ T3 ANOXXI PAG27. AC STJ PROC96B617 DE 1997/01/30. AC STJ PROC96A888 DE 1997/05/13. AC RP PROC9631029 DE 1997/01/30. AC RP PROC9930018 DE 1999/01/28.. | ||
| Sumário: | Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |