Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030982
Nº Convencional: JTRP00029168
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP200010120030982
Data do Acordão: 10/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 31/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART508 ART503 N1 ART505.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 ART1.
Legislação Comunitária: SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 1983/12/30 IN JO L8/17 DE 1984/01/11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592.
AC RC DE 1996/06/25 IN CJ T3 ANOXXI PAG27.
AC STJ PROC96B617 DE 1997/01/30.
AC STJ PROC96A888 DE 1997/05/13.
AC RP PROC9631029 DE 1997/01/30.
AC RP PROC9930018 DE 1999/01/28..
Sumário: Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: